STJ decide que requerimentos de revisão reiniciam a contagem da decadência de 10 anos

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o protocolo de requerimento administrativo de revisão de benefício interrompe a contagem do prazo decadencial de dez anos para ingresso de ação judicial. Esse entendimento alinha-se ao Tema Repetitivo nº 1370 e beneficia segurados que tiveram seus pedidos negados administrativamente, oferecendo uma nova janela para recorrer judicialmente, ainda que tenha havido a expiração do prazo antes da decisão final.