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STJ decide que requerimentos de revisão reiniciam a contagem da decadência de 10 anos

STJ decide que requerimentos de revisão reiniciam a contagem da decadência de 10 anos

por Marcelo Jacob | set 1, 2025 | REVISÃO PREVIDENCIÁRIA, STJ

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o protocolo de requerimento administrativo de revisão de benefício interrompe a contagem do prazo decadencial de dez anos para ingresso de ação judicial. Esse entendimento alinha-se ao...

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