Tema 173: Estrangeiros refugiados no Brasil têm direito ao BPC
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 173 da Repercussão Geral, que estrangeiros residentes no...
Nova avaliação biopsicossocial será obrigatória no Judiciário a partir de março de 2026
Resolução do CNJ padroniza perícias judiciais em ações que envolvem deficiência, BPC/LOAS e benefícios por...
Lei amplia conceito de magistério e pode impactar aposentadoria de profissionais da educação infantil
Alteração na LDB reconhece novas funções pedagógicas e reacende debate previdenciário sobre aposentadoria de...
Teto do INSS é reajustado para R$ 8.475,55 em 2026
Novo valor reflete correção de 3,9% baseada no INPC de 2025 e passa a valer a partir de fevereiro O teto dos...
TRF3 decide que é ilegal negar BPC com fundamento genérico de que “autismo não é deficiência”
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que é ilegal a negativa do Benefício de Prestação...
Aposentadoria por invalidez: quem tem direito e como solicitar
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado ao segurado do INSS que não pode mais exercer...
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