Entenda o que muda, quem tem direito ao ressarcimento e como solicitar a devolução dos valores
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1546/2024, que proíbe de forma definitiva os descontos feitos por associações e entidades diretamente no benefício de aposentados e pensionistas do INSS — mesmo quando o segurado tenha autorizado a cobrança.
O texto segue agora para sanção presidencial.
A medida foi criada para combater uma prática que vinha sendo amplamente denunciada: descontos indevidos realizados sem autorização clara, ou até sem o conhecimento do beneficiário. Milhares de aposentados relatavam cobranças misteriosas, quase sempre vinculadas a associações das quais nunca participaram de fato.
O que muda com a nova lei?
Com a nova regra, nenhuma associação poderá descontar valores diretamente do benefício do INSS.
Isso vale mesmo que o segurado tenha assinado uma autorização.
O aposentado poderá continuar se associando normalmente, porém o pagamento das mensalidades deverá ser feito por outros meios, como:
- Boleto bancário
- Débito em conta
- PIX
O projeto também determina que todos os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos.
Se a associação não devolver o dinheiro por conta própria, o ressarcimento poderá ser pago pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), garantindo que o aposentado não fique no prejuízo.
Governo intensifica devolução de valores
Segundo o Ministério da Previdência, o governo já devolveu mais de R$ 2,1 bilhões a cerca de 3 milhões de beneficiários em ações anteriores voltadas aos descontos ilegais.
Para ampliar o alcance das devoluções, o prazo para pedir ressarcimento foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2026.
O PL 1546/2024 reforça essas iniciativas e cria regras mais claras para impedir que a prática continue acontecendo.
INSS fará busca ativa por beneficiários prejudicados
Para garantir que ninguém fique sem devolução, o governo anunciou que o INSS fará uma busca ativa por segurados que sofreram descontos indevidos, mas ainda não fizeram o pedido de ressarcimento.
A prioridade será direcionada a grupos com mais dificuldade de acesso a canais digitais, como:
- Idosos acima de 80 anos
- Quilombolas
- Ribeirinhos
A ideia é localizar beneficiários que podem nem saber que foram vítimas das cobranças indevidas.
Como pedir o ressarcimento dos valores?
O segurado pode solicitar a devolução pelos seguintes canais:
1. Meu INSS (site ou aplicativo)
- Fazer login com a conta Gov.br
- Buscar pelo serviço “Solicitar ressarcimento de descontos indevidos”
- Selecionar os descontos que não foram autorizados
- Confirmar a solicitação
2. Telefone 135
A Central atende de segunda a sábado, permitindo fazer o pedido sem necessidade de internet.
3. Agência do INSS
Também é possível solicitar presencialmente, com agendamento prévio.
É fundamental revisar cada desconto listado na tela antes de confirmar o pedido.
Em resumo
A aprovação do PL 1546/2024 representa um grande avanço na proteção de aposentados e pensionistas. A nova lei:
- Impede descontos diretos de associações no benefício do INSS
- Determina a devolução de todos os valores cobrados irregularmente
- Amplia a busca ativa para localizar beneficiários prejudicados
Agora, o texto aguarda sanção presidencial para entrar oficialmente em vigor. Enquanto isso, o governo segue trabalhando para identificar e ressarcir quem ainda não recebeu seus valores de volta.
