PL 841/2025 está em análise na Câmara e propõe incluir a enfermidade, quando incapacitante, na lista de doenças graves que permitem acesso mais rápido a benefícios por incapacidade O Projeto de Lei nº 841/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe incluir a...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que é ilegal a negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) baseada apenas no argumento genérico de que “autismo não é deficiência”. O entendimento foi firmado no julgamento de apelação...

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado ao segurado do INSS que não pode mais exercer atividade profissional de forma definitiva. Com a Reforma da Previdência, esse benefício passou a ser oficialmente denominado aposentadoria por...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que reduziu o valor do benefício para 60% da média das contribuições, nos...