A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que é ilegal a negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) baseada apenas no argumento genérico de que “autismo não é deficiência”. O entendimento foi firmado no julgamento de apelação...

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado ao segurado do INSS que não pode mais exercer atividade profissional de forma definitiva. Com a Reforma da Previdência, esse benefício passou a ser oficialmente denominado aposentadoria por...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aposentadoria por incapacidade permanente deve seguir as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que reduziu o valor do benefício para 60% da média das contribuições, nos...