O Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário, estabelece que o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passe a ter validade por tempo indeterminado, eliminando a necessidade de renovações periódicas exigidas em diversos serviços e...

Sentença da 8ª Vara Federal de Londrina reconheceu deficiência psicossocial e vulnerabilidade social, com aplicação de protocolo do CNJ A 8ª Vara Federal de Londrina, no Paraná, concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos, diagnosticada...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 173 da Repercussão Geral, que estrangeiros residentes no Brasil também têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), desde que cumpram os requisitos legais e constitucionais exigidos para a...

Resolução do CNJ padroniza perícias judiciais em ações que envolvem deficiência, BPC/LOAS e benefícios por incapacidade O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 630/2025, que institui o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial para uso...

O governo federal confirmou que o salário mínimo será reajustado de R$ 1.518,00 em 2025 para R$ 1.621,00 em 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro. A mudança impacta diretamente milhões de brasileiros, especialmente os beneficiários do BPC/Loas (Benefício de...